Torre de Moncorvo - Assembleia Municipal aprova moção pela assinatura urgente da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias

Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo aprova moção pela assinatura urgente da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias

A Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo aprovou por unanimidade, em reunião realizada no dia 27 de Abril, uma moção que manifesta o descontentamento pela não assinatura da Carta Europeia de Línguas Regionais ou Minoritárias, por parte do Estado Português, estando este, sem qualquer benefício conhecido, a prejudicar a região mirandesa e transmontana e as suas gentes. 

Importa referir que o mirandês é a segunda língua oficial de Portugal desde 1999 e património cultural de todos os transmontanos.

Assim no âmbito das competências conferidas pela alínea o) do nº1 do artigo 53º da lei 5-A de 11 Janeiro a Assembleia Municipal deliberou:

“Manifestar o seu firme e enérgico protesto pelo desinteresse governativo nesta matéria.

Exigir do Governo da República a assinatura urgente da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias;

Instar todas as entidades públicas em geral e as transmontanas, em particular, a associarem-se a esta atitude de protesto e exigência;

Dar conhecimento desta moção a todas as Câmaras e Assembleias Transmontanas e publicita-la nos principais órgãos de comunicação;”

Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, 28 de Abril de 2015

Luciana Raimundo