segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

O Tribunal de Alfândega da Fé vai reforçar as suas competências e terá obras de requalificação

O anterior Governo do PSD/CDS, fechou 20 Tribunais em todo o país e embora estivesse previsto também o encerramento do Tribunal de Alfândega da Fé, esta Autarquia, fruto de várias reuniões com o Ministério da Justiça, conseguiu evitar esse encerramento, tendo o nosso Tribunal sido transformado em Secção de Proximidade, como muitos outros no distrito e no país.

Tal decisão embora tivesse evitado um mal maior, o do encerramento, prejudicou as populações do nosso concelho, que passaram a ter de se deslocar em vários processos judiciais ao tribunal de Macedo ou mesmo de Bragança.

Com este Governo do Partido Socialista, além de se reabrirem os 20 Tribunais encerrados, no caso da nossa Secção de Proximidade ela será transformada em Juízo de Alfândega da Fé (Juízo de Proximidade) e irão ser praticados obrigatoriamente atos judiciais e os julgamentos cuja competência seja dos tribunais singulares em matéria criminal (até este momento só seriam feitas aqui as audiências de julgamento se o juiz assim o determinasse pois não era obrigatório). Estes julgamentos correspondem a mais de 80% dos processos crime.

Também serão realizadas audições de testemunhas e outros intervenientes no contexto de julgamentos cíveis, evitando as deslocações das pessoas.

Está a terminar o procedimento das obras para a requalificação do Tribunal que o anterior Governo congelou e o atual já colocou novamente em andamento, estando previsto o início das obras no primeiro trimestre do próximo ano. 

Estas transformações legais, bem como a melhoria do espaço físico, permitirão uma melhor administração da justiça, evitando a deslocação das pessoas envolvidas nos processos, melhorando deste modo o acesso à justiça.

No entanto, a Autarquia continua empenhada no alargamento e melhoria do acesso à justiça por parte dos nossos munícipes, pelo que continuaremos a trabalhar com os organismos do Ministério da Justiça nesse sentido.

Alfândega da Fé, 9 de dezembro de 201

Fonte: Info-CMAlfândega

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